HC 963604 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por falta de peças essenciais aos autos (acórdão/decisão impugnada e decreto prisional), sendo insuficiente a demonstração de ilegalidade manifesta para afastar o óbice da Súmula 691 do STF e viabilizar o processamento da ordem.
- Parties
- Paciente: JOSIEL VICENTE MACHADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO-HC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Prova Documental Pré Constituída, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSIEL VICENTE MACHADO
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO-HC
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de peças essenciais (acórdão/decisão impugnada e decreto prisional)
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por falta de peças essenciais aos autos (acórdão/decisão impugnada e decreto prisional), sendo insuficiente a demonstração de ilegalidade manifesta para afastar o óbice da Súmula 691 do STF e viabilizar o processamento da ordem.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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