HC 965132 - DECISAO

HC 965132 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos internos, exigindo-se a interposição do recurso cabível ao tribunal a quo antes do conhecimento por esta Corte.

Parties
Paciente: LUCIANO RAFAEL SOUZA BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (HC n. 0007838-96.2024.8.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Detração, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Estatuto Do Desarmamento, Art. 12
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Detração Medida Cautelar Diversa Da Prisão +1 more

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Parties

LUCIANO RAFAEL SOUZA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (HC n. 0007838-96.2024.8.03.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de recurso ao colegiado (exaurimento de instância)
  3. 3 reconhecimento de detração por período de medida cautelar diversa da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos internos, exigindo-se a interposição do recurso cabível ao tribunal a quo antes do conhecimento por esta Corte.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.