RHC 208458 - DECISAO

RHC 208458 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para reanalisar o conjunto fático-probatório necessário à desclassificação de tráfico para uso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para admitir o writ.

Parties
Recorrente/paciente: WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n. 0814117-37.2024.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Desclassificação De Conduta, Tráfico De Drogas Vs Uso Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Drogas Habeas Corpus Revolvimento De Matéria Fático Probatória Desclassificação De Conduta Tráfico De Drogas Vs Uso Pessoal

Case Brief

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Parties

WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n. 0814117-37.2024.8.22.0000)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reanálise de matéria fático-probatória/desclassificação de tráfico para uso pessoal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que não conheceu do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para reanalisar o conjunto fático-probatório necessário à desclassificação de tráfico para uso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para admitir o writ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.