HC 965341 - DECISAO

HC 965341 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria impugnada decorre de decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, consequentemente, não tendo sido exaurida a instância, o que impede o conhecimento da impetração pelo STJ.

Parties
Paciente: WILMAR ALFREDO CARDONA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 3011427-06.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus. Writ não conhecido por supressão de instância/exaurimento de instância não ocorrido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Intimação Para Cumprimento De Pena, Mandado De Prisão, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Intimação Para Cumprimento De Pena Mandado De Prisão Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILMAR ALFREDO CARDONA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 3011427-06.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de revisão por corte superior
  3. 3 alegação de falta de intimação prévia para início voluntário do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria impugnada decorre de decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, consequentemente, não tendo sido exaurida a instância, o que impede o conhecimento da impetração pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus. Writ não conhecido por supressão de instância/exaurimento de instância não ocorrido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.