HC 965224 - DECISAO

HC 965224 - DECISAO

Não obstante o entendimento de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra não deve ser conhecido, a Corte identificou ilegalidade nas buscas e apreensões realizadas sem a expedição formal do mandado, consoante art. 241 do CPP, e por isso anulou tais diligências e determinou o desentranhamento das provas colhidas e delas derivadas, remetendo a reavaliação ao juízo de origem.

Parties
Paciente: FABRÍCIO FERREIRA DE AGUILAR (FABRÍCIO FERREIRA AGUILAR); Paciente: LEONÍDIO ROSA DE JESUS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular as buscas e apreensões e desentranhar as provas obtidas nas diligências impugnadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prova, Trancamento De Inquérito, Desentranhamento De Provas, Supressão De Instância
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Parties

FABRÍCIO FERREIRA DE AGUILAR (FABRÍCIO FERREIRA AGUILAR)

Paciente

LEONÍDIO ROSA DE JESUS JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão sem mandado
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por ausência de mandado
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não obstante o entendimento de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra não deve ser conhecido, a Corte identificou ilegalidade nas buscas e apreensões realizadas sem a expedição formal do mandado, consoante art. 241 do CPP, e por isso anulou tais diligências e determinou o desentranhamento das provas colhidas e delas derivadas, remetendo a reavaliação ao juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular as buscas e apreensões e desentranhar as provas obtidas nas diligências impugnadas.

Orders

  • Anulação das buscas e apreensões perpetradas em decorrência da decisão proferida nos autos do procedimento n. 5000815-56.2024.8.13.0090
  • Desentranhamento dos elementos de prova colhidos nas diligências e dos elementos deles derivados