HC 965408 - DECISAO

HC 965408 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas) que justificam, em exame perfunctório, a manutenção da custódia preventiva, tornando inadequado o provimento liminar solicitado.

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGUES; Órgão De Origem/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Princípio Da Homogeneidade

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Parties

GUILHERME RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas) que justificam, em exame perfunctório, a manutenção da custódia preventiva, tornando inadequado o provimento liminar solicitado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.