HC 964050 - DECISAO

HC 964050 - DECISAO

O habeas corpus é descabido porque a decisão atacada é monocrática e não colegiada; nos termos do art. 105, I, "c" da CF o STJ não é competente para processar habeas corpus contra decisão monocrática da origem, e a via correta para impugnar negativa de seguimento de recurso especial ou extraordinário é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: JOAO DA CRUZ MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Descabe o habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Salvo Conduto
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Parties

JOAO DA CRUZ MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 adequação do habeas corpus para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário
  3. 3 necessidade de decisão colegiada e exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus é descabido porque a decisão atacada é monocrática e não colegiada; nos termos do art. 105, I, "c" da CF o STJ não é competente para processar habeas corpus contra decisão monocrática da origem, e a via correta para impugnar negativa de seguimento de recurso especial ou extraordinário é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Descabe o habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se