HC 941832 - DECISAO

HC 941832 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, diante da ausência de flagrante ilegalidade a justificar sua utilização de ofício; o ingresso domiciliar foi considerado regular pelo Tribunal de origem em razão de denúncia anônima especificada e de autorização da moradora, afastando a nulidade das provas; e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, para Enzo foi devidamente fundamentado na existência de registros de atos infracionais e indícios de dedicação à atividade criminosa, não sendo possível revolver provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KENNEDY ARCANJO FERREIRA; Paciente: WALLISON MARCOS COSTA; Paciente: ENZO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Denúncia Anônima Especificada, Inadequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Denúncia Anônima Especificada +2 more

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Parties

KENNEDY ARCANJO FERREIRA

Paciente

WALLISON MARCOS COSTA

Paciente

ENZO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade das provas por eventual invasão de domicílio
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para o paciente Enzo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, diante da ausência de flagrante ilegalidade a justificar sua utilização de ofício; o ingresso domiciliar foi considerado regular pelo Tribunal de origem em razão de denúncia anônima especificada e de autorização da moradora, afastando a nulidade das provas; e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, para Enzo foi devidamente fundamentado na existência de registros de atos infracionais e indícios de dedicação à atividade criminosa, não sendo possível revolver provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido