HC 964234 - DECISAO

HC 964234 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as nulidades das buscas pessoal e domiciliar não foram debatidas no acórdão de apelação (o que tornaria sua apreciação pela Corte superior supressão de instância) e não se verifica flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, § 4º, dado que o Tribunal de origem indicou elementos concretos (apreensão de drogas, embalagens típicas, arma de fogo e munições, depoimentos policiais) aptos a caracterizar dedicação à atividade criminosa, circunstância que impede reforma na via mandamental sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: FRANCISCO CLAUDIANO DE OLIVEIRA NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Dosimetria

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Parties

FRANCISCO CLAUDIANO DE OLIVEIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade de buscas pessoal e domiciliar não suscitada em apelação (supressão de instância)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as nulidades das buscas pessoal e domiciliar não foram debatidas no acórdão de apelação (o que tornaria sua apreciação pela Corte superior supressão de instância) e não se verifica flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, § 4º, dado que o Tribunal de origem indicou elementos concretos (apreensão de drogas, embalagens típicas, arma de fogo e munições, depoimentos policiais) aptos a caracterizar dedicação à atividade criminosa, circunstância que impede reforma na via mandamental sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.