HC 907627 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido, havendo identidade de partes e da causa de pedir entre o presente habeas corpus e o anteriormente julgado, caracterizando litispendência que impede o conhecimento do novo habeas corpus.
- Parties
- Agravante: JOAO JACKSON LOPES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Litispendência, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO JACKSON LOPES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Configuração de litispendência entre habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido, havendo identidade de partes e da causa de pedir entre o presente habeas corpus e o anteriormente julgado, caracterizando litispendência que impede o conhecimento do novo habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por litispendência.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment