HC 844807 - DECISAO

HC 844807 - DECISAO

Constatada, por meio de consulta ao SEEU, a progressão do paciente para o regime semiaberto (EVENTO 238 - decisão de 11/01/2024), perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JAMERSON MACHADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: juízo da 5ª Câmara Criminal em Composição Reduzida do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Progressão De Regime, Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Progressão De Regime Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

JAMERSON MACHADO DOS SANTOS

Paciente

juízo da 5ª Câmara Criminal em Composição Reduzida do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de superveniência de fato que torna a medida inútil
  2. 2 Verificação, via SEEU, de que o paciente já se encontra em cumprimento de pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Constatada, por meio de consulta ao SEEU, a progressão do paciente para o regime semiaberto (EVENTO 238 - decisão de 11/01/2024), perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.