HC 952414 - ACORDAO

HC 952414 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da CF/1988, devendo a revisão ser proposta no Tribunal de Justiça competente.

Parties
Agravante: ITANO ROCHA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Inadequação Da Via

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Parties

ITANO ROCHA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal no Superior Tribunal de Justiça após o trânsito em julgado de decisão condenatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da CF/1988, devendo a revisão ser proposta no Tribunal de Justiça competente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.