HC 871582 - DECISAO

HC 871582 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; contudo, concedo parcialmente a ordem de ofício para modificar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, por se tratar de imposição do regime fechado fundada apenas na gravidade abstrata sem indicação de elementos concretos que a justificassem, em ofensa à jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA DAS NEVES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão parcial da ordem para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão

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Parties

ALEXANDRE SILVA DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativa de fixação do regime menos gravoso
  2. 2 substituição da pena corporal por restritiva de direitos
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; contudo, concedo parcialmente a ordem de ofício para modificar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, por se tratar de imposição do regime fechado fundada apenas na gravidade abstrata sem indicação de elementos concretos que a justificassem, em ofensa à jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão parcial da ordem para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.