HC 965101 - DECISAO

HC 965101 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (juiz de primeiro grau), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá‑lo e julgá‑lo nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indefere‑se liminarmente o pedido, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARKE SANDRO TAVARES MAFRA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Manaus - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos Do Tema N. 788 Do STF, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos Do Tema N. 788 Do STF Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARKE SANDRO TAVARES MAFRA

Paciente

Juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Manaus - AM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem antes de se insurgir no STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (juiz de primeiro grau), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá‑lo e julgá‑lo nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indefere‑se liminarmente o pedido, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.