HC 963509 - DECISAO

HC 963509 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada, no caso concreto, flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; ademais, é pacífico no STJ que condenações pretéritas podem ser valoradas como maus antecedentes e, separadamente, para agravar a pena por reincidência, sem configurar bis in idem quando se trata de fatos distintos; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALFREDO ANTONACCI MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500476-20.2021.8.26.0101)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Súmula 269/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Súmula 269/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO ANTONACCI MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500476-20.2021.8.26.0101)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 uso de condenações anteriores para valoração de maus antecedentes e para agravar a pena por reincidência (possível bis in idem?)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada, no caso concreto, flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; ademais, é pacífico no STJ que condenações pretéritas podem ser valoradas como maus antecedentes e, separadamente, para agravar a pena por reincidência, sem configurar bis in idem quando se trata de fatos distintos; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.