HC 963984 - DECISAO

HC 963984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal, ao impugnar acórdão com trânsito em julgado, matéria que não integra a competência originária do STJ; assim, diante da manifesta incompetência, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal nos termos do artigo 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: ROGERIO AMAZONAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Artigo 306 Da Lei 9.503/97
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Artigo 306 Da Lei 9.503/97

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO AMAZONAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Americana

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade pela negativa do estabelecimento do regime inicial aberto
  2. 2 habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência para conhecer de ação revisional/criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal, ao impugnar acórdão com trânsito em julgado, matéria que não integra a competência originária do STJ; assim, diante da manifesta incompetência, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal nos termos do artigo 654, §2º do CPP.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal