REsp 1829212 - DECISAO

REsp 1829212 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento, por entender que parte da fundamentação recursal era deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e que não cabe ao STJ analisar alegada ofensa constitucional. Reconheceu-se, contudo, que o juiz singular pode, em determinadas circunstâncias (declaração superveniente de nulidade de provas e ausência de justa causa), conceder habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, e que o aditamento à denúncia é admissível nos termos dos arts. 384 e 569 do CPP quando houver elementos probatórios remanescentes não contaminados pela ilicitude, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para...

Parties
Recorrente: LAW KIN CHONG; Recorrente: HWU SU CHIU LAW; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: BERNADETE DIAS DE OLIVEIRA NAKAJIMA; Corréu: SILVANA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Julgamento/decisão Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Reexame Necessário
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mérito do reexame necessário (recurso ex officio).
Legal Topics
Habeas Corpus, Aditamento À Denúncia, Reexame Necessário, Nulidade De Provas, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Descaminho, Lavagem De Dinheiro, Crimes Contra a Saúde Pública
Penal Processo Penal Habeas Corpus Aditamento À Denúncia Reexame Necessário Nulidade De Provas Justa Causa Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

LAW KIN CHONG

Recorrente

HWU SU CHIU LAW

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

BERNADETE DIAS DE OLIVEIRA NAKAJIMA

Corréu

SILVANA CRISTINA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Julgamento/decisão Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Reexame Necessário

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo de primeiro grau para conceder habeas corpus de ofício contra ato originado do próprio juízo
  2. 2 possibilidade de aditamento à denúncia com elementos que já estavam nos autos
  3. 3 incidência do reexame necessário (art. 574 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento, por entender que parte da fundamentação recursal era deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e que não cabe ao STJ analisar alegada ofensa constitucional. Reconheceu-se, contudo, que o juiz singular pode, em determinadas circunstâncias (declaração superveniente de nulidade de provas e ausência de justa causa), conceder habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, e que o aditamento à denúncia é admissível nos termos dos arts. 384 e 569 do CPP quando houver elementos probatórios remanescentes não contaminados pela ilicitude, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mérito do reexame necessário (recurso ex officio).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mérito do reexame necessário (recurso ex officio).
  • Publique-se.