HC 959386 - DECISAO

HC 959386 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva, em essência, a reavaliação do conjunto fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias, sem apresentação de fato novo ou prova nova que se amolde às hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, razão pela qual a via do habeas corpus é inadequada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 2º Grupo de Câmaras Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Reexame De Provas Art. 621 Do CPP

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Parties

ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 2º Grupo de Câmaras Criminais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 cabimento da revisão criminal segundo art. 621 do CPP
  3. 3 necessidade de apresentação de fatos ou provas novos para revisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva, em essência, a reavaliação do conjunto fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias, sem apresentação de fato novo ou prova nova que se amolde às hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, razão pela qual a via do habeas corpus é inadequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.