RHC 200175 - DECISAO

RHC 200175 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque não houve demonstração de excesso de prazo passível de constrangimento ilegal, aplicando-se o juízo de razoabilidade; e porque persistem fumus commissi delicti e periculum libertatis, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração e maus antecedentes, de modo que a prisão preventiva se revela necessária para garantia da ordem pública com fundamento no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ARLINDO FERNANDES ROGÉRIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

ARLINDO FERNANDES ROGÉRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque não houve demonstração de excesso de prazo passível de constrangimento ilegal, aplicando-se o juízo de razoabilidade; e porque persistem fumus commissi delicti e periculum libertatis, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração e maus antecedentes, de modo que a prisão preventiva se revela necessária para garantia da ordem pública com fundamento no art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.