HC 965036 - DECISAO

HC 965036 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a acórdão transitado em julgado e por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a decisão de outro Tribunal, tornando o habeas corpus impetrado inadmissível.

Parties
Paciente: WELLINGTON PEREIRA DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

WELLINGTON PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 alegação de exigência de novo exame criminológico sem motivação

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão transitado em julgado e por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a decisão de outro Tribunal, tornando o habeas corpus impetrado inadmissível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.