RHC 205280 - DECISAO

RHC 205280 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação, pelo juízo de origem, das medidas cautelares impugnadas, o que tornou sem objeto o pedido do recorrente, decisão proferida nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: GILSON DE CASTRO CAIXETA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Audiência De Custódia Liberdade Provisória

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Parties

GILSON DE CASTRO CAIXETA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da medida de monitoramento eletrônico
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação das Resoluções do CNJ sobre monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação, pelo juízo de origem, das medidas cautelares impugnadas, o que tornou sem objeto o pedido do recorrente, decisão proferida nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.