HC 965079 - DECISAO

HC 965079 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configura sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária; assim, verificada manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não havendo, ademais, teratologia ou coação ilegal aptas a justificar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON LEAL LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Privilegiado +1 more

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Parties

ANDERSON LEAL LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de pedido revisional contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configura sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária; assim, verificada manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não havendo, ademais, teratologia ou coação ilegal aptas a justificar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.