HC 964386 - DECISAO

HC 964386 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador, não estando demonstrada a existência de acórdão do Tribunal estadual que permita a competência do STJ para o exame do writ; ademais, não se verificou constrangimento ilegal, pois a jurisprudência admite a manutenção da prisão preventiva quando adequadamente compatibilizada com o regime fixado na sentença (semiaberto).

Parties
Paciente: LAZARO ANTÔNIO RASOPPI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Regime Semiaberto, Art. 33 Da Lei De Drogas
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Regime Semiaberto Art. 33 Da Lei De Drogas

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Parties

LAZARO ANTÔNIO RASOPPI NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão singular de desembargador
  2. 2 compatibilidade entre regime semiaberto fixado na sentença e manutenção de prisão preventiva
  3. 3 constitucionalidade e cabimento da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador, não estando demonstrada a existência de acórdão do Tribunal estadual que permita a competência do STJ para o exame do writ; ademais, não se verificou constrangimento ilegal, pois a jurisprudência admite a manutenção da prisão preventiva quando adequadamente compatibilizada com o regime fixado na sentença (semiaberto).

Court Disposition

indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.