HC 964355 - DECISAO

HC 964355 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deve ser conhecido; mesmo analisando-se o mérito de forma restrita, não se constatou ilegalidade manifesta na majoração da pena-base, pois a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (1 kg de maconha e 61,5 g de cocaína) foi fundamentada, incumbindo ao julgador discricionariedade motivada na primeira fase da dosimetria, o que justifica o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ARTUR PONTES ORLANDINI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Liminar

Case Brief

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Parties

ARTUR PONTES ORLANDINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga como circunstância negativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deve ser conhecido; mesmo analisando-se o mérito de forma restrita, não se constatou ilegalidade manifesta na majoração da pena-base, pois a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (1 kg de maconha e 61,5 g de cocaína) foi fundamentada, incumbindo ao julgador discricionariedade motivada na primeira fase da dosimetria, o que justifica o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.