HC 965517 - DECISAO

HC 965517 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691/STF, por tratar-se de impugnação a decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica. Além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 57,43 gramas de maconha, anotações criminais, apreensão de veículo e aparelho celular, risco de reiteração e necessidade para garantia da ordem pública e instrução), motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VITOR RIBEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR RIBEIRO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691/STF, por tratar-se de impugnação a decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica. Além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 57,43 gramas de maconha, anotações criminais, apreensão de veículo e aparelho celular, risco de reiteração e necessidade para garantia da ordem pública e instrução), motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.