HC 964637 - DECISAO

HC 964637 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pedido que busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, providência que exige a instauração de revisão criminal, procedimento autônomo que não se revela competente nesta Corte no caso concreto, motivo pelo qual o writ não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Inadequação (exige Revisão Criminal)
Outcome
Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional (competência) Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Inadequação (exige Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para rediscutir condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pedido que busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, providência que exige a instauração de revisão criminal, procedimento autônomo que não se revela competente nesta Corte no caso concreto, motivo pelo qual o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.