RHC 208483 - DECISAO

RHC 208483 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos: gravidade concreta dos delitos, indícios suficientes de autoria, histórico de envolvimento em crimes (condenação por tráfico e posse de arma ainda sem trânsito em julgado), risco à ordem pública e à integridade das vítimas, além da instauração do incidente de insanidade mental e diligências para assegurar tratamento, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: HAROLDO MEDEIROS LUCINDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Improvido)
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Incidente De Insanidade Mental, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Incidente De Insanidade Mental Garantia Da Ordem Pública

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Parties

HAROLDO MEDEIROS LUCINDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por tratamento médico ou internação por problemas psíquicos
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos: gravidade concreta dos delitos, indícios suficientes de autoria, histórico de envolvimento em crimes (condenação por tráfico e posse de arma ainda sem trânsito em julgado), risco à ordem pública e à integridade das vítimas, além da instauração do incidente de insanidade mental e diligências para assegurar tratamento, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.