RHC 200852 - DECISAO

RHC 200852 - DECISAO

Negaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios inerentes (omissão, obscuridade ou contradição), pois o acórdão recorrido enfrentou a matéria; ademais, em consonância com a jurisprudência do STJ, bastando a constituição definitiva do crédito tributário para o início da ação penal, é desnecessária a juntada integral do processo administrativo fiscal, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCO ANTÔNIO DE MEDEIROS ALONSO; Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
negado provimento aos embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Procedimentos Administrativos Fiscais, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Constituição Do Crédito Tributário, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Acesso a Procedimentos Administrativos Fiscais Nulidade Por Cerceamento De Defesa Constituição Do Crédito Tributário Embargos De Declaração

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Parties

MARCO ANTÔNIO DE MEDEIROS ALONSO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o acesso integral aos processos administrativos fiscais é necessário para o regular exercício da defesa
  2. 2 se a ausência de juntada integral do processo administrativo fiscal acarreta nulidade dos atos processuais posteriores
  3. 3 se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Negaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios inerentes (omissão, obscuridade ou contradição), pois o acórdão recorrido enfrentou a matéria; ademais, em consonância com a jurisprudência do STJ, bastando a constituição definitiva do crédito tributário para o início da ação penal, é desnecessária a juntada integral do processo administrativo fiscal, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

negado provimento aos embargos de declaração

Orders

  • A liminar foi indeferida.
  • O recurso foi desprovido.