HC 964681 - DECISAO

HC 964681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, vez que foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus prévio sem que a parte tenha recorrido para submeter a questão ao órgão colegiado; assim, mostrando-se ausente o esgotamento da instância ordinária, o writ é inadmissível e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS MOTA FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Por Supressão De Instância; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Supressão De Instância/esgotamento Das Instâncias
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Supressão De Instância/esgotamento Das Instâncias

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Parties

ANTONIO CARLOS MOTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Por Supressão De Instância; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus por supressão de instância
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Competência do STJ segundo art. 105, II, "a" da Constituição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, vez que foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus prévio sem que a parte tenha recorrido para submeter a questão ao órgão colegiado; assim, mostrando-se ausente o esgotamento da instância ordinária, o writ é inadmissível e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.