HC 964525 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writ impetrado contra ato praticado por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties: Paciente: DELMO MACHADO HAUSEN NETO; Autoridade Coatora: Turma Recursal Criminal; Vitima: Marcos Antonio Leal Gomes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por incompetência do STJ
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do STJ, Turma Recursal De Juizado Especial Criminal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do CPP, Termo Circunstanciado

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Parties

DELMO MACHADO HAUSEN NETO

Paciente

Turma Recursal Criminal

Autoridade Coatora

Marcos Antonio Leal Gomes

Vitima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra decisões de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal
2 alegação de constrangimento ilegal por imposição de medidas cautelares diversas da prisão em Termo Circunstanciado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por incompetência do STJ

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal