HC 928718 - DECISAO

HC 928718 - DECISAO

Ordena-se a denegação da ordem porque não se verificou ilegalidade ou excesso de prazo injustificado; o processo tramitou regularmente e a audiência cancelada foi redesignada; a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta baseada em prova da materialidade, indícios de autoria, relato de grave ameaça/uso de arma e antecedentes por delitos patrimoniais, comprovando periculosidade e risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ROMARIO MESQUITA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada com recomendação
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Princípio Da Razoável Duração Do Processo Ordem Pública

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Parties

ROMARIO MESQUITA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ordena-se a denegação da ordem porque não se verificou ilegalidade ou excesso de prazo injustificado; o processo tramitou regularmente e a audiência cancelada foi redesignada; a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta baseada em prova da materialidade, indícios de autoria, relato de grave ameaça/uso de arma e antecedentes por delitos patrimoniais, comprovando periculosidade e risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada com recomendação

Orders

  • Ordem denegada
  • Expedir recomendação ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Quixadá/CE, no Processo n. 0206038-93.2023.8.06.0293, para que imprima celeridade na redesignação da audiência de instrução e julgamento em razão do cancelamento da audiência do dia 12/11/2024.