HC 927158 - DECISAO

HC 927158 - DECISAO

O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; como não houve exame pela instância a quo das teses de desclassificação e do art. 226 CPP, estas não puderam ser apreciadas para evitar supressão de instância. Verificou-se, contudo, falta de fundamentação concreta para aumento da pena em percentual maior, razão pela qual o Tribunal, de ofício e nos termos do §2º do art. 654 do CPP, recalculou a pena fixando-a em 02 anos e 04 meses de reclusão, com pagamento de 11 dias-multa, manteve o regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ e confirmou a impossibilidade da substituição por restritivas de direitos em razão da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão — Ordem Concedida Em Parte; Liminar Indeferida
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Desclassificação De Crime

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Parties

DOUGLAS RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão — Ordem Concedida Em Parte; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento
  2. 2 suficiência da prova/materialidade e autoria
  3. 3 possibilidade de desclassificação de furto para receptação via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; como não houve exame pela instância a quo das teses de desclassificação e do art. 226 CPP, estas não puderam ser apreciadas para evitar supressão de instância. Verificou-se, contudo, falta de fundamentação concreta para aumento da pena em percentual maior, razão pela qual o Tribunal, de ofício e nos termos do §2º do art. 654 do CPP, recalculou a pena fixando-a em 02 anos e 04 meses de reclusão, com pagamento de 11 dias-multa, manteve o regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ e confirmou a impossibilidade da substituição por restritivas de direitos em razão da reincidência do paciente.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
  • Regime inicial mantido em semiaberto.