HC 941423 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a manifestação inequívoca da vítima demonstrou interesse na persecução penal (a representação prescinde de formalidade e pode ser inferida de boletim de ocorrência ou declarações), não sendo cabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus diante da necessidade de dilação probatória e da competência do Ministério Público para adequar a tipificação penal.

Parties: Paciente: ANA CAROLINE RUFINO BORGES BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Representação, Condição De Procedibilidade, Trancamento Da Ação Penal, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Justa Causa, Inépcia Da Inicial Acusatória

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Parties

ANA CAROLINE RUFINO BORGES BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento
2 Exigência de representação como condição de procedibilidade em ação penal pública condicionada
3 Possibilidade de inferir representação a partir de boletim de ocorrência ou manifestação inequívoca da vítima