HC 965040 - DECISAO

HC 965040 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação, em analogia, da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, concluindo-se que não havia flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano que autorizasse conhecer do mandamus contra decisão que indeferiu liminar na origem; assim, cabe ao Tribunal de origem examinar o mérito para evitar supressão de instância, razão do indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANE LIMA DOS SANTOS FERREIRA; Órgão De Origem Que Indeferiu a Ordem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Pedido De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ADRIANE LIMA DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem Que Indeferiu a Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade/teratologia detectável de plano

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação, em analogia, da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, concluindo-se que não havia flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano que autorizasse conhecer do mandamus contra decisão que indeferiu liminar na origem; assim, cabe ao Tribunal de origem examinar o mérito para evitar supressão de instância, razão do indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.