HC 965003 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 Se é obrigatória a intimação prévia do condenado para início do cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto antes da expedição de mandado de prisão, à luz do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (alterado pela Resolução n. 474/2022)
2. 2 Aplicabilidade do art. 674 do Código de Processo Penal e do art. 105 da Lei de Execução Penal quanto à necessidade de prisão para expedição da guia de execução
3. 3 Possibilidade de temperamento da regra de prisão em razão do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e de benefícios que tornem a execução mais branda

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque foi expedido mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto sem observância do disposto no art. 23 da Resolução n. 417/2021 (alterado pela Resolução n. 474/2022), que exige intimação prévia do condenado; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar o recolhimento do mandado de prisão, observando-se os termos da Resolução n. 417/2021.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

• Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido para o início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado, devendo observar os termos da Resolução n. 417, CNJ
• Intime-se a origem, com urgência, para o cumprimento