HC 927736 - DECISAO

HC 927736 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ está deficientemente instruído quanto à prova necessária para apreciar o pedido de prisão domiciliar previsto no art. 318, VI do CPP (ausência, por exemplo, da certidão de nascimento do filho) e porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem nesta via excepcional; além disso, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na gravidade concreta (apreensão de 104 microtubos de crack) e em antecedente de tráfico, justificando sua manutenção.

Parties
Paciente: EDUARDO ARAUJO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Instrução Do Writ

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Parties

EDUARDO ARAUJO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 alegada ilegalidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, VI do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ está deficientemente instruído quanto à prova necessária para apreciar o pedido de prisão domiciliar previsto no art. 318, VI do CPP (ausência, por exemplo, da certidão de nascimento do filho) e porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem nesta via excepcional; além disso, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na gravidade concreta (apreensão de 104 microtubos de crack) e em antecedente de tráfico, justificando sua manutenção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.