HC 964662 - DECISAO

HC 964662 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, inexistindo nos autos a juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, de modo que o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito alegado, conforme entendimento consolidado do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; por isso, a análise do pedido liberatório restou inviabilizada.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO ANZILIERO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Ônus Da Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Writ Ônus Da Prova Pré Constituída Presunção De Inocência

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Parties

VICTOR AUGUSTO ANZILIERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo (art. 312 do CPP)
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por falta do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, inexistindo nos autos a juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, de modo que o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito alegado, conforme entendimento consolidado do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; por isso, a análise do pedido liberatório restou inviabilizada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se