HC 964394 - DECISAO

HC 964394 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à manutenção do paciente em presídio militar e à aplicação da Lei n. 14.751/2023 não foi discutida na instância de origem, e sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, providência vedada pela jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: FERNANDO EVANGELISTA CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Data Base, Transferência De Preso, Lei N. 14.751/2023, Supressão De Instância
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Parties

FERNANDO EVANGELISTA CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por matéria não suscitada na instância anterior
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.751/2023 quanto ao cumprimento de pena em presídio militar
  3. 3 data-base para progressão de regime prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à manutenção do paciente em presídio militar e à aplicação da Lei n. 14.751/2023 não foi discutida na instância de origem, e sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, providência vedada pela jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.