HC 962464 - DECISAO

HC 962464 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando tumulto e ofensa ao sistema recursal e à competência do Poder Judiciário; a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de meios de impugnação com igual pretensão, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: MATEUS SOUZA MACEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Uso Concomitante De Recursos, Desclassificação De Crime, Art. 180 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Uso Concomitante De Recursos Desclassificação De Crime Art. 180 Do Código Penal

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Parties

MATEUS SOUZA MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 pedido de desclassificação para o crime previsto no art. 180 do Código Penal
  3. 3 impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando tumulto e ofensa ao sistema recursal e à competência do Poder Judiciário; a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de meios de impugnação com igual pretensão, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se