HC 927717 - ACORDAO

HC 927717 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso policial sem mandado em decorrência de perseguição em que o paciente dispensou substância entorpecente em via pública, e o Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, considerou críveis os depoimentos policiais e os laudos periciais que confirmaram a apreensão de maconha; sendo inviável o revolvimento de provas em habeas corpus, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório
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Parties

JOSE HENRIQUE CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ingresso de policiais em domicílio sem mandado, durante perseguição, viola a inviolabilidade domiciliar
  2. 2 Estabelecer se as provas obtidas na residência sem mandado devem ser anuladas
  3. 3 Verificar se há provas válidas que configuram o crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso policial sem mandado em decorrência de perseguição em que o paciente dispensou substância entorpecente em via pública, e o Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, considerou críveis os depoimentos policiais e os laudos periciais que confirmaram a apreensão de maconha; sendo inviável o revolvimento de provas em habeas corpus, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem denegada