HC 965083 - DECISAO

HC 965083 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judiciário previstas na IN n. 6/2012 e porque não se verifica, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem; assim, deve-se evitar supressão de instância e aguardar o julgamento pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: CRISTIANE PRADO; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Liminar, Plantão Judiciário, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Liminar Plantão Judiciário Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CRISTIANE PRADO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de prisão domiciliar
  2. 2 indeferimento de liminar em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Instrução Normativa n. 6/2012 (plantão judiciário)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judiciário previstas na IN n. 6/2012 e porque não se verifica, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem; assim, deve-se evitar supressão de instância e aguardar o julgamento pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.