HC 965320 - DECISAO

HC 965320 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; além disso, a conversão da prisão em preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e risco de reiteração, incluindo condenação anterior por tráfico), razão pela qual indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS ARDANA FELISBINO; Tribunal De Origem (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus; Origem Não Julgou O Mérito)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Constrangimento Ilegal Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS ARDANA FELISBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus; Origem Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; além disso, a conversão da prisão em preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e risco de reiteração, incluindo condenação anterior por tráfico), razão pela qual indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.