HC 963061 - DECISAO

HC 963061 - DECISAO

Apesar da regra geral de que habeas corpus não substitui recursos ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade porque, segundo o Tema 506 do STF, a guarda de até 40g de cannabis presume destinação a consumo pessoal e não constitui infração penal; como o art. 52 da LEP condiciona falta grave à prática de fato previsto como crime doloso, a posse de 20g de maconha não configura falta grave, impondo a absolvição do paciente e o afastamento das consequências disciplinares na execução penal.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente da falta grave e afastar suas consequências para a execução penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Maconha, Tema 506 STF, Art. 52 LEP, Art. 28 Da Lei 11.343/06, Concessão De Ofício
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Falta Disciplinar Maconha Tema 506 STF +3 more

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 se a posse de 20g de maconha configura crime doloso
  3. 3 se fato não criminal pode ensejar falta grave nos termos do art. 52 da LEP

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que habeas corpus não substitui recursos ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade porque, segundo o Tema 506 do STF, a guarda de até 40g de cannabis presume destinação a consumo pessoal e não constitui infração penal; como o art. 52 da LEP condiciona falta grave à prática de fato previsto como crime doloso, a posse de 20g de maconha não configura falta grave, impondo a absolvição do paciente e o afastamento das consequências disciplinares na execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente da falta grave e afastar suas consequências para a execução penal.

Orders

  • Absolver o paciente da falta disciplinar grave e afastar suas consequências para a execução penal
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem