HC 815588 - DECISAO

HC 815588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque parte das matérias postuladas não foram objeto do recurso na instância originária e a análise delas implicaria supressão de instância; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício, e o reexame aprofundado do acervo fático-probatório requerido é incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE LOUREIRO FILHO; Paciente: LUCAS DE SOUZA LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Recursos, Supressão De Instância, Dosimetria
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Recursos Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSE LOUREIRO FILHO

Paciente

LUCAS DE SOUZA LOUREIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por ausência de prova/materialidade (artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Pedido de absolvição por ausência de tipicidade formal (art. 2º da Lei n. 12.850/2013)
  3. 3 Alegação de bis in idem entre associação para o tráfico e organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque parte das matérias postuladas não foram objeto do recurso na instância originária e a análise delas implicaria supressão de instância; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício, e o reexame aprofundado do acervo fático-probatório requerido é incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer da impetração