HC 964990 - DECISAO

HC 964990 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do writ: a paciente cumpre pena definitiva, não houve comprovação irretorquível de que sua presença é imprescindível aos cuidados dos filhos, há gravidade do delito (tráfico) e o habeas corpus não admite reexame probatório; por tais razões, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIA THAIS RIBEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 117, Inciso III, Da Lei De Execução Penal, Art. 318, Do Código De Processo Penal, Art. 318 a, I E II, Do CP, Tráfico De Drogas, Melhor Interesse Da Criança, Reexame Probatório
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117, Inciso Iii, Da Lei De Execução Penal Art. 318, Do Código De Processo Penal Art. 318 A, I E Ii, Do CP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA THAIS RIBEIRO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciada em regime fechado
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da mãe para cuidados dos filhos
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do writ: a paciente cumpre pena definitiva, não houve comprovação irretorquível de que sua presença é imprescindível aos cuidados dos filhos, há gravidade do delito (tráfico) e o habeas corpus não admite reexame probatório; por tais razões, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.