HC 900229 - DECISAO

HC 900229 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a prisão preventiva foi mantida em sentença e não apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo análise prévia pelo STJ, e, tendo os pacientes permanecido presos durante toda a instrução, subsistem os motivos e requisitos legais (art. 312 CPP) para manutenção da custódia, não havendo imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante: ANDRÉ EDUARDO HEINIG; Paciente: JHONATAN CLAYTON FERREIRA DA SILVA; Paciente: MICHAEL GABRIEL MACIEL MAMEDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Manutenção De Custódia Na Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Manutenção De Custódia Na Sentença

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Parties

ANDRÉ EDUARDO HEINIG

Impetrante

JHONATAN CLAYTON FERREIRA DA SILVA

Paciente

MICHAEL GABRIEL MACIEL MAMEDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva na sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a prisão preventiva foi mantida em sentença e não apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo análise prévia pelo STJ, e, tendo os pacientes permanecido presos durante toda a instrução, subsistem os motivos e requisitos legais (art. 312 CPP) para manutenção da custódia, não havendo imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.