HC 950573 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; aplicação da Súmula 630/STJ impede reconhecer a atenuante da confissão espontânea porque o réu apenas admitiu a posse dos entorpecentes e não confessou a prática de tráfico.
- Parties
- Paciente: JOSE HELIO ARAUJO SANTANA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 202400329078)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
- Outcome
- não conhecer do pedido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Súmula 630/stj
Case Brief
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Parties
JOSE HELIO ARAUJO SANTANA FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 202400329078)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Legal Issues
- 1 Pode a atenuante da confissão espontânea ser aplicada quando o acusado admite posse mas não reconhece a traficância?
- 2 Cabe conhecer de habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação nessa hipótese?
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; aplicação da Súmula 630/STJ impede reconhecer a atenuante da confissão espontânea porque o réu apenas admitiu a posse dos entorpecentes e não confessou a prática de tráfico.
Court Disposition
não conhecer do pedido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
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