HC 964634 - DECISAO

HC 964634 - DECISAO

Havendo conjunto probatório composto por auto de prisão em flagrante, laudos, auto de apreensão, boletim de ocorrência e depoimentos policiais que demonstram materialidade e autoria do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), e não se constatando flagrante ilegalidade, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para revisar o acervo fático-probatório, motivo pelo qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: MATHEUS LUIZ VILAS BO AS BARBOZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prova Testemunhal, Flagrante, Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prova Testemunhal Flagrante Reexame De Fatos

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Parties

MATHEUS LUIZ VILAS BO AS BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da prova para condenação por art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 credibilidade do depoimento policial

Ratio Decidendi

Havendo conjunto probatório composto por auto de prisão em flagrante, laudos, auto de apreensão, boletim de ocorrência e depoimentos policiais que demonstram materialidade e autoria do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), e não se constatando flagrante ilegalidade, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para revisar o acervo fático-probatório, motivo pelo qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.