HC 920108 - ACORDAO

HC 920108 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a jurisprudência do STJ autoriza a incidência da majorante pelo uso de arma de fogo sem apreensão ou perícia quando comprovada por outros meios (confissões e depoimentos das vítimas), a dosimetria aplicada (pena-base de 4 anos e 6 meses acrescida de 1/3 pelo concurso de pessoas, 2/3 pelo emprego de arma e 1/6 pelo concurso formal) está fundamentada e o regime inicial fechado é adequado por a pena definitiva ultrapassar 8 anos.

Parties
Paciente: LEONARDO EDMUNDO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Concurso De Pessoas, Continuidade Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Prescindibilidade De Apreensão E Perícia +2 more

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Parties

LEONARDO EDMUNDO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da majorante pelo uso de arma de fogo sem apreensão e perícia
  2. 2 proporcionalidade e correção da dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a jurisprudência do STJ autoriza a incidência da majorante pelo uso de arma de fogo sem apreensão ou perícia quando comprovada por outros meios (confissões e depoimentos das vítimas), a dosimetria aplicada (pena-base de 4 anos e 6 meses acrescida de 1/3 pelo concurso de pessoas, 2/3 pelo emprego de arma e 1/6 pelo concurso formal) está fundamentada e o regime inicial fechado é adequado por a pena definitiva ultrapassar 8 anos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida.