HC 867955 - ACORDAO

HC 867955 - ACORDAO

Por constatação de que a sentença foi proferida ao final da audiência com presença e intimação do réu e de seu defensor, e diante da intempestividade da apelação interposta por nova defensora após o prazo recursal, não há nulidade por falta de intimação pessoal nem possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: GLEICKSON ALVES AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação De Sentença Condenatória, Apelação Intempestiva, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação De Sentença Condenatória Apelação Intempestiva Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

GLEICKSON ALVES AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade processual por falta de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória quando ele e seu defensor estavam presentes na audiência?
  2. 2 A intempestividade da apelação impede a desconstituição do trânsito em julgado e a reabertura do prazo recursal?

Ratio Decidendi

Por constatação de que a sentença foi proferida ao final da audiência com presença e intimação do réu e de seu defensor, e diante da intempestividade da apelação interposta por nova defensora após o prazo recursal, não há nulidade por falta de intimação pessoal nem possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos